Decreto Federal 5.940 de 25 de outubro de 2006

Decreto Federal 5.940
de 25 de outubro de 2006 


Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.
Artigo sobre o decreto 
Fórum Online (participe do debate sobre o decreto)
Visite: www.coletasolidaria.gov.br