A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz entre os seus principais aspectos a responsabilidade compartilhada; a logística reversa; os respectivos planos de gerenciamento de resíduos; a educação ambiental; a priorização pela não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos rejeitos, a inclusão social dos catadores com a sua valorização profissional, como ator prioritário na gestão integrada de resíduos sólidos. Aspectos esses, se atendidos gerará impactos positivos na qualidade de vida da população e significativas melhorias para o meio ambiente.
O Fórum Mato-grossense “Lixo e Cidadania” tem o papel de favorecer discussões em torno da questão dos resíduos sólidos – têm como objetivos:
- Erradicar o trabalho infanto-juvenil nos lixões;
- Buscar alternativas para o aumento de renda dos catadores de materiais recicláveis através do incentivo à coleta seletiva a ser implantada pelos municípios;
- Contribuir para a cadeia produtiva da reciclagem; compartilhar com a sociedade a responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos;
- Contribuir para a reabilitação dos lixões por meio de estudos, pesquisas, novos modelos sócios produtivos e através de novas tecnologias.
Registramos alguns avanços desse percurso no segmento, na ultima década e que indicam um arranjo de uma gestão voltada para a realização da cidadania daqueles que sobrevivem da catação no Brasil:
Em esfera nacional:
- Reconhecimento da profissão de catador, incluída em 2002, na classificação das ocupações no Brasil como catadores de materiais recicláveis.
- Criação do Comitê Interministerial de Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Governo Federal em 11 de novembro de 2003, com representação dos catadores por meio do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis;
- O Decreto 5.940, de 25 de outubro de 2006, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências;
- A lei n° 11.445 (lei de Saneamento Básico) aprovada em 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências;
- A Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências;
- Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências;
- O Decreto 7405, 23 de dezembro de 2010, Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências;
- A Lei 12.375/2010 de 30/12/2010 – Arts. V e VI, dita que, os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
Em esfera Estadual:
- A Lei 7.862 de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências;
- O Decreto 572 de 29 de julho de 2011, que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
A coleta dos materiais recicláveis que há décadas vem sendo realizada pelos catadores, tem despertado a cada dia, mais interesse por parte do setor privado ligados ao saneamento. Daí decorre a necessidade de se incentivar a implantação de Fóruns Municipais “Lixo e Cidadania”, no sentido de que uma articulação em rede de diversos atores, como governos, sociedade civil e iniciativa privada, contribuem para a mudança de cenário de degradação sócio ambiental no Estado e no País.
É necessária grande mobilização social e vontade política dos gestores públicos para a implementação da Política de Resíduos Sólidos com a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis.
Nesse sentido é que promovemos o Seminário Rumo à Sustentabilidade “Lixo, Cidadania e Dignidade”.
Coordenadora do Fórum Mato-Grossense
“Lixo e Cidadania” – SEMA/MT
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